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5. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando cabível. As condições específicas de cada contratação são detalhadas no contrato firmado entre as partes.

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8. Alterações nos termos

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9. Legislação e foro

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10. Contato

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